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Prefeitura de São Sebastião do Tocantins

"Juntos construiremos uma cidade melhor para todos"

Terça, 27 Fevereiro 2018 13:35

Ex-gestor no ano de 2016 não presta contas do PNAE e deixa Municipio Inadiplente

Escrito por

PNAE

Omissão do dever legal de prestar contas

O Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)oferece alimentação escolar e ações de educação alimentar e nutricional a estudantes de todas as etapas da educação básica pública. O governo federal repassa, a estados, municípios e escolas federais, valores financeiros de caráter suplementar efetuados em 10 parcelas mensais (de fevereiro a novembro) para a cobertura de 200 dias letivos, conforme o número de matriculados em cada rede de ensino.

O PNAE é acompanhado e fiscalizado diretamente pela sociedade, por meio dos Conselhos de Alimentação Escolar (CAE), e também pelo FNDE, pelo Tribunal de Contas da União (TCU), pela Controladoria Geral da União (CGU) e pelo Ministério Público.

Atualmente, o Município de São Sebastião foi notificado com um registro de inadimplência referente as prestações de contas –PNAE 2016 o valor repassado pela União ao município tange a 65.900.00 que não foram prestado contas de janeiro a Dezembro de 2016 em oficio recebido o ex-gestor teria o prazo legal para prestar contas até o dia 21/08/2017.

Tal prestação de contas não foi envida devido a falta de documentação ausentada nas dependência da secretária de Educação. Ocorre que  o FNDE requer a devolução do recurso, pois o ex-Prefeito- Edvaldo Pereira Barboza ,não prestou contas do dinheiro recebido, entendendo  a sua omissão no dever legal de prestar contas do recurso supramencionado.

O repasse é feito diretamente aos estados e municípios, com base no Censo Escolar realizado no ano anterior ao do atendimento. O Programa é acompanhado e fiscalizado diretamente pela sociedade, por meio dos Conselhos de Alimentação Escolar (CAE), pelo FNDE, pelo Tribunal de Contas da União (TCU), pela Controladoria Geral da União (CGU) e pelo Ministério Público.